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31/03/2014 | RESPONSABILIDADE DO FISCO NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM QUE RESTA VENCIDO
Konrad Hesse dizia que “a necessidade não conhece princípios”. Sempre que um governo está em dificuldades, pressiona a sociedade, legal ou ilegalmente, para obter recursos e, nas relações [...]
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07/03/2014 | NOTA PARA O PAINEL DO LEITOR DA FOLHA DE SÃO PAULO
IPTU - O artigo do Professor Rugitsky merece duas breves considerações: 1) a primeira delas é que o IPTU, sendo um tributo real e não pessoal, é pago por quem detém o imóvel, o que faz com que a gr[...]
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05/03/2014 | INTERESSE PÚBLICO OU DOS DETENTORES DO PODER
Há diversas meias-verdades que são tomadas como dogmas absolutos, na Política ou no Direito. A maior delas é que o Estado organizado pelos representantes do povo, seus governantes, busca, exclusivamen[...]
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24/02/2014 | DESINFORMAÇÃO SOBRE A PEC 37
O Ministro César Peluso, quando presidia o STF, no recurso extraordinário nº. 593.727 disse: “Considerar o membro do Ministério Público, ao mesmo tempo, ‘advogado sem paixão’ e &[...]
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17/02/2014 | O NEOESCRAVAGISMO CUBANO
(...) O programa “Mais Médicos”, do governo federal, oferece, para todos os médicos estrangeiros “não cubanos” que aderiram ao programa, um pagamento mensal de 10.000 reais. [...]
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11/02/2014 | DOM ORANI: UM PASTOR QUE ACOLHE TODAS AS SUAS OVELHAS
Em face de minha posição de presidente da União de Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP, com uma centena de professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e agentes, qua[...]
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27/01/2014 | O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO
Com a adoção das eleições diretas, quando da redemocratização, o país avançou se comparado ao regime de exceção, então, vigente. Não adotou, todavia, o melhor sistema, que, a meu ver, é o parlamentar,[...]
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24/01/2014 | SE CBF NÃO ACHAR UMA SOLUÇÃO POLÍTICA, DECISÃO DO CASO PODE FICAR PARA O STF.
O Campeonato Brasileiro está comprometido pelas decisões que foram tomadas pelo STJD, contra a Portuguesa e Flamengo em 2013. O tribunal esportivo cometeu um erro e isso está muito claro. A soluçã[...]
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23/01/2014 | A COERÊNCIA DA PRESIDENTE
Numa real democracia, o respeito às opiniões divergentes é um direito fundamental, pois, no dizer de John Rawls, “teorias não abrangentes” podem conviver, apesar de suas diferenças, o que[...]
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22/01/2014 | O STF E O ANO DE 2013
No campo do direito, o ano de 2013 foi marcado pelo julgamento do mensalão, onde a discussão recaiu, fundamentalmente, sobre se caberiam ou não embargos infringentes da condenação dos acusados pela pr[...]
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