O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO E A ATUAÇÃO DO ESTADO

Data: 06/09/2016

Publicado por: Revista da Lata

Fonte: Revista da Lata – Edição 2016 – págs. 14 e 15

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Outras Informações

Resumo:

"O certo é que a extrafiscalidade (que exterioriza tal atuação do Estado de utilizar imposições fiscais estimuladoras, reguladoras ou contra prestacionais) sempre foi e continuará sendo uma técnica adotada para tornar o direito tributário instrumento de justiça social e desenvolvimento econômico para o bem de todas as nações, em especial no que tange ao meio ambiente. "

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