Organização social - administração central - custos indiretos - rateio - legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade.

Data: 03/01/2018

Fonte: RT - Revista dos Tribunais, ano 107, vol. 992, jun/2018, p 493-513. Revista Síntese de Direito Administrativo, nº 150, jun/2018, p. 199-220. Juris Plenum, nº 82, ano 14, jul/2018, p. 159-176. Revista Brasileira de Direito Comercial: empresarial, concorren

Consulta:

a) Pela ‘Lei das Organizações Sociais’ (Lei nº 9.637/98), relativamente aos valores a serem repassados pelo Poder Público, há vedação quanto à sua utilização para a cobertura dos acima referidos ‘custos indiretos’?
b) Não trazendo referida Lei nº 9.637/98 disposições neste sentido, o ‘Marco Regulatório do Terceiro Setor’ (Lei nº 13.019/14), embora não revogue a Lei nº 9.637/98, poderia ser aplicado analogicamente à questão dos ‘custos indiretos’, como também à sistemática de seu rateio?
c) Nestes custos indiretos, desde que não ultrapassados os limites contratuais dos repasses públicos (unilateralmente fixados pelo Poder Público), ao lado daqueles tido como regulares e por meio de critério de rateio à medida que se verificarem, poder-se-ia incluir gastos decorrentes da concretização de riscos inerentes à atividade da Consulente?
d) E gastos com o constante aperfeiçoamento técnico-profissional da ora Consulente ou, ainda, com despesas inerentes à continuidade de sua própria existência, novamente dentro de um critério de rateio e desde que não ultrapassados os limites contratuais dos repasses públicos?
e) Se positivo, dado o caráter fixo dos repasses públicos nos contratos de gestão, o conhecimento, obviamente, dos custos diretos, e a presunção de veracidade das anotações contábeis regularmente lançadas, não seriam os balanços/balancetes da ora Consulente (fiscalizados também pela Receita Federal e pelo Ministério da Saúde no que tange à sua filantropia) documentos hábeis a demonstrar tais ‘custos indiretos’?
f) Ir a Administração (e demais órgãos de controle) além disso, sem qualquer justa causa, não feriria os princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência, impondo a todos os envolvidos, inclusive à Administração, ônus desnecessários, além de interferir indevidamente na esfera privada da ora Consulente, forçando-a a expor, por exemplo, todo o seu know-how, planos estratégicos etc.?
g) Por último, quando finalmente os recursos públicos recebidos pela ora Consulente perdem esta característica, revestindo-se, então, de caráter privado? Já no momento em que o numerário lhe é disponibilizado pelo Poder Público em conta corrente vinculada ao ‘Contrato de Gestão’? Ou quando transferido de referida conta vinculada para a conta corrente da ‘administração central’ da ora Consulente?

Download do parecer

Outras Informações

Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0871/18
Publicado: s
Descritores:

Associação civil filantrópica e sem fins lucrativos
Terceiro setor
Entidades públicas e privadas

Lei das Organizações Sociais’ (Lei nº 9.637/98)
Marco Regulatório do Terceiro Setor’ (Lei nº 13.019/14)

Voltar