Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - produção audiovisual em todas as suas vertentes -, por vedação presidencial

Data: 06/04/2018

Fonte: Revista Conceito Jurídico, nº 18 de junho de 2018. p.100-125. RT - Revista dos Tribunais, ano 107, nº 994, ago/2018, p.571-604. Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 17, nº 197, maio/2018, p.33-49.

Consulta:

1) É possível afirmar que as Associadas da Consulente se dedicam à atividade de produção de filmes?

2) Considerando que o item 13.01 da Lista de Serviços Anexa à LC nº 116/2003, vetado pelo então Presidente na redação final da referida lei, é possível afirmar que as atividades empenhadas pelas Associadas da Consulente se enquadrariam neste item?

3) Através de interpretação do quanto disposto pelo item 13.06 da Lista de Serviços Anexa do PLP 366/2013, retirado da redação final que resultou na Lei Complementar nº 157/2016 sancionada, seria possível enquadrar as atividades exercidas pelas Associadas da Consulente?


4) Considerando que as respostas às perguntas 2 e 3 sejam negativas, é possível afirmar que a Municipalidade de São Paulo tenta tributar atividade que não possui fato gerador?

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Outras Informações

Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0877/18
Publicado: n
Descritores:

ISS

Produção de filmes

Produção audiovisual

 

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