Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 605 resultados.

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    0850/16 | 30/09/2016

    Repatriação - a correta exegese da Lei nº 13.254/2016

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    0831/16 | 05/05/2016

    Prevalência dos princípios cosntitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

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    0830/16 | 02/05/2016

    Recursos de origem lícita depositados no exterior, não declarados à receita federal. Auferimento por agente que só ingressou na carreira política 10 anos após a realização de tais depósitos. Ausência de saques ou de utilização dos recursos em benefício do consulente ou de seus familiares, salvo pagamento dos emolumentos financeiros. Direito a submeter-se ao regime de regularização da Lei nº 13.254/2016. – Parecer.

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    0826/16 | 22/01/2016

    Acordos de leniência – Evolução do Instituto na Legislação Brasileira – Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 – Parecer.

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    0823/15 | 29/09/2015

    Princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

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    0820/15 | 05/08/2015

    Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

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    0820/15 | 05/08/2015

    Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

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    0819/15 | 30/07/2015

    O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade. Parecer.

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    0811/15 | 22/05/2015

    Imunidade Constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155 § 2º, Inciso X, Letra “A” da Constituição e consequências jurídicas. Parecer.

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    0810/15 | 16/04/2015

    Competência Legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos. Constitucionalidade da Lei do Estado Do Pará Nº 8091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade. – Parecer.

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