Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 607 resultados.

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    0853/17 | 22/03/2017

    Imunidades tributárias previstas nos Artigos 150, inciso VI, letra ‘C’, e 195, § 7º, da C.F. São cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema. O projeto de emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional – Parecer.

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    0841/16 | 17/10/2016

    Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º inciso IV da CF – Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória – Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada – Parecer.

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    0850/16 | 30/09/2016

    Repatriação - a correta exegese da Lei nº 13.254/2016

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    0831/16 | 05/05/2016

    Prevalência dos princípios cosntitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

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    0830/16 | 02/05/2016

    Recursos de origem lícita depositados no exterior, não declarados à receita federal. Auferimento por agente que só ingressou na carreira política 10 anos após a realização de tais depósitos. Ausência de saques ou de utilização dos recursos em benefício do consulente ou de seus familiares, salvo pagamento dos emolumentos financeiros. Direito a submeter-se ao regime de regularização da Lei nº 13.254/2016. – Parecer.

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    0826/16 | 22/01/2016

    Acordos de leniência – Evolução do Instituto na Legislação Brasileira – Abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 – Parecer.

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    0823/15 | 29/09/2015

    Princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

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    0820/15 | 05/08/2015

    Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

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    0820/15 | 05/08/2015

    Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

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    0819/15 | 30/07/2015

    O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade. Parecer.

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