Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

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    0885/18 | 25/10/2018

    Recurso Extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574706). Efeitos da decisão em face do art. 102, §2º da CF. Oferecimento de Embargos de Declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado. Pedido de Modulação. Solução de Consulta n. 13 emanada da COSIT. Necessidade de se aguardar a decisão dos Aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão. Opinião Legal.

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    0884/18 | 22/10/2018

    Alienação de Participações Societárias – Isenção Concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 – Revogação pela Lei nº 7.713 – Manutenção do Direito à Isenção, Atendidos os Requisitos da Norma Isencional, Mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égida da Lei Revogadora – Direito Adquirido do Contribuinte.

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    0883/18 | 25/09/2018

    Constitucionalidade e legalidade do “Projeto Cidade Linda” da Prefeitura de São Paulo, levado a efeito pelo então Prefeito João Dória, em sua gestão. O Programa consiste em uma série de ações voltadas a zeladoria pública, como varredura de ruas, limpeza de bueiros, pintura de calçadas, dentre outras ações comunitárias, com vistas a conservar o patrimônio público municipal e fomentar na sociedade o zelo e o cuidado com a cidade de São Paulo. Trata-se de um programa que visa a resgatar a beleza e a dignidade da Cidade de São Paulo. No entanto, a despeito do conteúdo educativo e de preservação do patrimônio Público contido no aludido Programa, foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo uma ação de improbidade administrativa contra o referido “Programa Cidade Linda”, sob o fundamento de que o engajamento do Prefeito na execução e divulgação do Programa configuraria uma possível violação ao Princípio da Impessoalidade e da Moralidade e consistiria num ato de promoção pessoal do então Prefeito.

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    0877/18 | 06/04/2018

    Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - produção audiovisual em todas as suas vertentes -, por vedação presidencial

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    0875/18 | 05/03/2018

    Da Imunidade Penal Processual Do Presidente Da República. Opinião Legal

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    0873/18 | 02/03/2018

    Inteligência do artigo 173 § 4º da CF – Hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem – Parecer.

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    0872/18 | 14/02/2018

    Inteligência da MP 2158-35/2001. Artigo 25 e do Ato Declaratório nº 87/1999 da Receita Federal. Ilegalidade deste último na amputação de direitos concedidos pelo ato legislativo decorrente da delegação de competência constitucional perpetuada pela EC nº 32/2001, artigo 2º. Opinião legal.

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    0871/18 | 03/01/2018

    Organização social - administração central - custos indiretos - rateio - legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade.

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    0869/17 | 19/12/2017

    Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (Art. 150, VI, B, DA CF) e a sua extensão a remuneração dos sacerdotes e pastores inclusive a doações - Côngrua paroquial - Desoneração do I.R. - Consulta

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    0866/17 | 19/10/2017

    Resolução nº 15 de 2017 do Senado Federal suspendendo, nos termos do Inciso X do Artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs 8212/91 e 9528/97 – Efeitos da perda de eficácia “Ex Tunc” de tais dispositivos - Parecer.

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