Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

  • Parecer

    0707/09 | 15/10/2009

    Sociedade de economia mista em que há cisão - Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida - Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão - Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida - Desnecessidade de novo concurso - Inteligência do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal - Parecer

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    0706/09 | 09/10/2009

    Incorporação de empresa com extinção da incorporada - Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro - Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição Federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 - Parecer.

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    0705/09 | 22/09/2009

    Inteligência dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.681/1979 e da Resolução 1619/2001 do Conselho Federal de Medicina - Oficiais médicos com dedicação exclusiva às Forças Armadas não estão sujeitos a controle dos Conselhos Regionais de Medicina - Parecer.

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    0702/09 | 14/09/2009

    Liberdade de imprensa - Inteligência dos artigos 5º , incisos IV, IX, XIV e 220, §§ 1º, 2º e 6º da Constituição Federal - Opinião legal.

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    0704/09 | 04/09/2009

    Lei Municipal de 1993 que autoriza recolhimento do ISSQN para os prestadores de serviço de qualquer profissão com base em alíquota única - Alteração do regime jurídico em 2000 - Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente, por se ter dado efeito retroativo à referida lei - Renovação do processo - Violação dos artigos 150, inciso III, letra "a" e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 146 do Código Tributário Nacional - Parecer.

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    0703/09 | 31/08/2009

    Substituição tributária por antecipação do futuro Fato Gerador do ICMS - Responsabilidade exclusiva do substituto - Opinião legal

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    0700/09 | 27/07/2009

    Padrão monetário e confisco de ativos financeiros - Distinção à luz da Constituição Federal - Jurisprudência pacífica dos tribunais sobre expurgos inflacionários - Inaplicabilidade processual e material da ADPF 165 à hipótese - Parecer.

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    0697/09 | 03/06/2009

    Distinção entre regime especial como técnica de arrecadação e benefício fiscal como estímulo econômico - Inteligência do artigo 56 da M.P. 2158-35/01 e dos artigos 1º e 3º da Lei 9826/99 - Opinião legal.

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    0695/09 | 26/05/2009

    Segurança jurídica, boa fé e proporcionalidade. Coisa julgada. Impossibilidade material de retroação. Modulação temporal.

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    0696/09 | 22/05/2009

    Inteligência dos artigos 40, § 1º, incisos II e III, 123 e 142 com seu § 3º, inciso X, da Constituição Federal - A convivência de dois regimes previdenciários - Aposentadoria integral independente de idade por ingresso na Magistratura militar - Ministros militares do STM continuam oficiais da ativa - Parecer.

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