Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

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    0820/15 | 05/08/2015

    Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

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    0819/15 | 30/07/2015

    O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade. Parecer.

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    0811/15 | 22/05/2015

    Imunidade Constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155 § 2º, Inciso X, Letra “A” da Constituição e consequências jurídicas. Parecer.

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    0810/15 | 16/04/2015

    Competência Legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos. Constitucionalidade da Lei do Estado Do Pará Nº 8091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade. – Parecer.

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    0809/15 | 05/02/2015

    Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS, em havendo especificação dos serviços com alíquota menor, objetivando alíquota superior - Regime jurídico do ISS para inteligência da aplicação da lista de serviços - Parecer

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    0808/15 | 26/01/2015

    Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

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    | 26/01/2015

    Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

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    0807/14 | 18/12/2014

    Inteligência do Artigo 8º, Inciso IV, Da Constituição Federal, quanto à Contribuição Sindical. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária “empregador” para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de “empresário” ou “empreendedor”. - Parecer

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    0802/14 | 17/11/2014

    Certificados de créditos imobiliários securitizados com emissão, pela companhia securitizadora, de certificados de recebíveis imobiliários averbados no registro de imóveis onde está inscrito o imóvel alienado. Recolhimento do I. Renda na fonte sobre rendimento pela empresa securitizadora em seu próprio nome. Direito a compensação do tributo com o imposto devido no exercício. – Parecer.

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    0797/14 | 31/07/2014

    Sociedade em conta de participação constituída nos exatos termos dos artigos 981, 991 A 996 e 997, inciso V, do código civil com bens e serviços – desconsideração da forma pela SRFB sob a alegação de que as SCPs não admitem participação de serviços na composição do capital – Maculação dos artigos 109 e 110 do CTN – Inaplicabilidade do § único do artigo 116 do mesmo diploma - Parecer.

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