Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

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    0777/13 | 04/09/2013

    Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal - consequências legais decorrentes - Parecer.

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    0778/13 | 02/09/2013

    Arbitramento. Arbítrio sem fundamentação legal - inteligência de princípios e normas constitucionais sobre a hipótese de imposição de Imposto de Renda e outros tributos - Parecer

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    0776/13 | 15/08/2013

    Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - Parecer.

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    0774/13 | 16/07/2013

    ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino -- Parecer.

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    0773/13 | 26/06/2013

    ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente -- Parecer.

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    0772/13 | 10/06/2013

    Títulos de capitalização, cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos, tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais – imunidade tributária das receitas -– Parecer.

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    0771-13 | 03/06/2013

    Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, § 2º, do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as unidades da Federação. Trasferência da competência para dirimir litígio para a União. (§ 4º do art. 12 do adct). Entre Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois estados. Inconstitucionalidade. Cabimento de ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la. - Opinião legal.

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    0770/13 | 26/04/2013

    Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo -- parecer.

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    0769/13 | 12/04/2013

    I. Os fatos postos sob exame. II. Os efeitos produzidos pelo contrato aparente e por aquele encoberto mediante terceiros interpostos. III. As garantias prestadas e a natureza jurídica da cédula de crédito bancário. IV. A sorte das cessões fiduciárias de direitos econômicos sobre atletas. Amplitude da garantia. V. A sorte dos avais. Limitação aos princípios da autonomia e abstração. VI. Ausência de interesse de agir para manejo da ação revocatória - Parecer.

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    0765/13 | 20/02/2013

    REPETRO - Admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009 - Dispensa de licença de importação - Inteligência do artigo 7º § único da portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de LI-licença de importação para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos - parecer.

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