Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

  • Parecer

    0751/11 | 22/12/2011

    Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02 nos períodos de 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06 - Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB - Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo - Parecer.

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  • Parecer

    0708/09 | 22/10/2011

    Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes - Inconstitucionalidade - Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade - Transgressão a direitos individuais disponíveis - Parecer.

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  • Parecer

    0748/11 | 13/10/2011

    Imunidades de Entidades religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos - Aspectos constitucionais e de legislação complementar e ordinária - parecer.

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  • Parecer

    0746/11 | 02/09/2011

    Lei Municipal nº 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão - Parecer.

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  • Parecer

    0745/11 | 22/08/2011

    Partilha Constitucional do ICMS - Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao Município de Manaus de 01/06/05 a 14/11/08 em desconformidade com a Lei Complementar nº 63/90 e a Lei Estadual 2011-A/90 (Em face da declaração de Inconstitucionalidade da Lei 2749/2002). Novos Índices fixados em Outubro de 2003 pela Lei Nº 2787/03 no concernente a ¾ da Partilha Obrigatória e com critérios definidos para o ¼ restante - Omissão do Estado - Violação à CF e à LC 63/90 - Responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - Recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer.

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  • Parecer

    0744/11 | 05/08/2011

    Disciplina Tributária da Zona Franca de Manaus / Incentivos concedidos pela SUFRAMA com aprovação de Classificação fiscal após Parecer Técnico do Órgão, em 1992, para a consulente. Classificação mantida até o presente, não obstante alterações regulamentares posteriores, e jamais contestada pelo fisco federal - Impossibilidade de eventual alteração presente, com efeitos pretéritos, por força do artigo 146 do CTN - parecer.

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  • Parecer

    0743/11 | 04/07/2011

    A correta determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro

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  • Parecer

    0742/11 | 20/06/2011

    Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas - Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial - Duas filiais apenas para atendimento de consumidores - ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais - parecer.

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  • Parecer

    0741/11 | 02/05/2011

    Material refratário consumido na produção siderúrgica - Direito a crédito do ICMS quando de sua aquisição - Inteligência da Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso I), Lei Complementar nº 87/96 e da Legislação Ordinária - Doutrina e Jurisprudência - parecer.

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  • Parecer

    0740/11 | 29/04/2011

    Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal - Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação - parecer.

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