Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

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    0739/11 | 26/04/2011

    A disciplina jurídica do homossexualismo / Transformação da ADPF-178-1 em ADI 4277 - Constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil em face do caput e §§ 3º e 4º do artigo 226 da CF - Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar - parecer.

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    0738/11 | 14/04/2011

    Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução - Ilegalidade e Inconstitucionalidade - Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 - Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente - parecer.

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    0736/11 | 04/03/2011

    Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, incisos XIII e 7º, inciso VII, da Constituição Federal - Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em Universidade pública -- Opinião legal.

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    0735/11 | 02/03/2011

    Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento - Desnecessidade de revalidação por já conter motivação - Inteligência dos artigos 2042 e 1848 do Código Civil aprovado em 2002 - Parecer.

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    0734/11 | 28/02/2011

    O Princípio da não cumulatividade no Direito Brasileiro - A Técnica do Valor Agregado para o Pis e a Cofins exterioriza o Regime de Compensação Base sobre Base - Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por Legislação Infraconstitucional - Inteligência possível de Compensação para a hipótese descrita - Parecer.

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    0730/10 | 11/11/2010

    Tratado Brasil-Santa Sé - Constitucionalidade do Artigo 11, § 1º, do Decreto nº 7107/10 em face do Artigo 210, § 1º, da Constituição Federal e do Artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação - parecer.

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    0728/10 | 27/10/2010

    Incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus - Inteligência do artigo 40 do ADCT - Constitucionalidade dos artigos 14 e 14-a da Lei nº 10.865/2004 e inconstitucionalidade da Lei nº 11.051/2004 - A introdução da alíquota zero para importações pela Zona Franca de Manaus - Parecer.

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    0727/10 | 01/10/2010

    Política Municipal de incentivos fiscais e financeiros - Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal - Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas - parecer.

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    0725/10 | 15/09/2010

    Pretendida incidência do IPTU sobre área agrícola não objeto de projeto de loteamento com contratos de exploração agropastoril no período autuado pelo Município - Ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência à luz do CTN e CF - Inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 32 do CTN - Tratamento desigual entre contribuintes em igual situação jurídica - Ferimento do inciso II do artigo 150 da lei suprema - Parecer.

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    0726/10 | 06/09/2010

    Aposentadoria. Art. 40 § 4o CF. Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco. Sobreposição ao regime geral. Delegação à lei complementar. LC 51/85. Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Opinião legal.

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