Pareceres publicados

Exibindo 10 pareceres, de um total de 619 resultados.

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    0722/10 | 11/08/2010

    Aspectos Relevantes do ISS - Opinião Legal.

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    0721/10 | 11/08/2010

    Tabela de honorários instituída pela Lei nº 8906/94 para ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado- Advocacia não é mercancia - Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - Parecer.

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    0724/10 | 10/08/2010

    Pensão objeto da Lei 3.765/1960. TCU. Reformatio in pejus. Ministros oficiais generais do STM. Aposentadoria integral.

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    0720/10 | 10/08/2010

    Imunidade do papel para imprensa - Inexistência de restrição constitucional ao seu uso - Restrições infraconstitucionais impostas pela União e Estados, que dificultam ou inviabilizam seu uso, são inconstitucionais - Inteligência das I.Ns. SRF 71/01, 976/09, 1011 e 1048/2010 e da Lei n. 11.945/09, assim como do Decreto n. 45.490/09 e Portarias CAT 14, 46, 103/2010 e 114/2010 - Parecer.

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    0719/10 | 03/08/2010

    Projeto de Lei da Câmara nº 116/2010 e as inconstitucionalidades de seus artigos 9º, §único, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31 e 36,incisos III e IV - Opinião Legal.

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    0717/10 | 30/06/2010

    Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e da Lei interpretativa 12.249/2010.

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    0716/10 | 14/06/2010

    Manipulação de patrimônio genético à luz da Constituição Federal e da MP 2186-16/2001.

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    0714/10 | 09/03/2010

    ICMS - A substituição tributária antecipatória e os princípios constitucionais da não cumulatividade, da equivalência e da livre concorrência (artigos 150, § 7º, inciso II, 155, § 2º, inciso I e 170, IV) - Impossibilidade de a antecipação quanto a determinado produto alcançar produtos diversos, a partir dele fabricados - A norma do artigo 264, § 4º, inciso I, do RICMS paulista como limite ao regime da substituição tributária - parecer.

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    0712/10 | 11/02/2010

    Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à ANCINE ou contribuírem com a CONDECINE por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias - Parecer.

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    0731/10 | 29/12/2009

    O Ato declaratório interpretativo n. 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil - Locação de partes comuns em Condomínios - Constitucionalidade questionável.

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