Fecomercio-SP discute Emenda Constitucional nº 62 Formado por renomados juristas, o Conselho Superior de Direito do órgão analisou no dia 22 de outubro a instituição do calote oficial, que fere a Constituição por conta da moralidade e que comprova a vontade do Poder Público 26/10/10

Fecomercio-SP discute Emenda Constitucional nº 62

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